AREsp 1749065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame das conclusões sobre a cobertura de home care exigiria análise contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a obrigação de cobertura por entender-se abusiva a exclusão do tratamento prescrito, dada a situação de saúde da agravada; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tratamento Home Care, Planos De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Agravointerno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tratamento Home Care Planos De Saúde +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui tratamento home care prescrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame das conclusões sobre a cobertura de home care exigiria análise contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a obrigação de cobertura por entender-se abusiva a exclusão do tratamento prescrito, dada a situação de saúde da agravada; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015