EAREsp 1527937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, em embargos à execução fiscal a parte não comprovou a ilegitimidade, incerteza ou iliquidez da CDA, que ostenta os requisitos legais, mantendo-se o título executivo e a execução.

Parties
Agravante: Lyon Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda)

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Parties

Lyon Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da prova em embargos à execução fiscal quanto à liquidez, certeza e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, em embargos à execução fiscal a parte não comprovou a ilegitimidade, incerteza ou iliquidez da CDA, que ostenta os requisitos legais, mantendo-se o título executivo e a execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.