AREsp 1546790 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo certificar-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LINDOLFO PENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LINDOLFO PENA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo certificar-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.