AREsp 1647599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados, razão pela qual a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALDINO PANAZZOLO; Agravante: ELMIDA MARIA GUARNIERI PANAZZOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

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Parties

ALDINO PANAZZOLO

Agravante

ELMIDA MARIA GUARNIERI PANAZZOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há repercussão geral na matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados, razão pela qual a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário