AREsp 1792453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o regimento interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS XAVIER TORRES; Agravado: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSÉ MESSIAS XAVIER TORRES

Agravante

TIM CELULAR S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o regimento interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.