AREsp 1556071 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/recebido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve fundamentação de que a liminar determinou o custeio direto das despesas (não reembolso), não havendo ofensa à coisa julgada, e a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto às astreintes, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: SOFIA KLIMAN CORREA PINTO; Agravado: CINTIA LUCIANA KLIMAN BENEDITO CORREA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.556.071 SP / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Astreintes, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Astreintes Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

SOFIA KLIMAN CORREA PINTO

Agravado

CINTIA LUCIANA KLIMAN BENEDITO CORREA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.556.071 SP / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pretensa ofensa à coisa julgada e ao art. 502 do CPC/2015 quanto ao regime de pagamento (reembolso vs custeio direto)
  3. 3 Excessividade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/recebido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve fundamentação de que a liminar determinou o custeio direto das despesas (não reembolso), não havendo ofensa à coisa julgada, e a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto às astreintes, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.