EAREsp 1760809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame probatório, que a agravante não era destinatária final do produto, tornando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e impedindo o reexame fático por súmula 7/STJ; além disso, a agravante não indicou o dispositivo legal objeto de dissídio, atraindo a súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
AGRAVANTE: GRUPO TORK HOLDING S/A; AGRAVADO: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.809 SP / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Código De Defesa Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GRUPO TORK HOLDING S/A

AGRAVANTE

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.809 SP / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica adquirente
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame probatório, que a agravante não era destinatária final do produto, tornando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e impedindo o reexame fático por súmula 7/STJ; além disso, a agravante não indicou o dispositivo legal objeto de dissídio, atraindo a súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno