REsp 1568787 - ACORDAO

REsp 1568787 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos atacados (incidência da Súmula 182/STJ) e as alegadas omissões não existiram porque o acórdão e o voto de embargos apreciaram e fundamentaram as questões necessárias; ademais, eventual reforma do entendimento probatório (ausência de dano ambiental e adequação das medidas compensatórias segundo o laudo pericial) demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Portanto, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CONSTRUTORA LOCKS LTDA; Agravado: FATMA - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; Agravado: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Lei 12.651/2012, Resolução CONAMA 4/1995, Controle De Atos Administrativos/anac
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CONSTRUTORA LOCKS LTDA

Agravado

FATMA - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Agravado

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Agravado

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Alegado julgamento extra petita e sentença condicional
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei 12.651/2012 (proteção de faixa marginal de curso d'água)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos atacados (incidência da Súmula 182/STJ) e as alegadas omissões não existiram porque o acórdão e o voto de embargos apreciaram e fundamentaram as questões necessárias; ademais, eventual reforma do entendimento probatório (ausência de dano ambiental e adequação das medidas compensatórias segundo o laudo pericial) demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Portanto, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento