REsp 1894832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão atacada foi disponibilizada em 10/02/2021 e considerada publicada em 11/02/2021, de modo que o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015 expirou em 08/03/2021, e o agravo foi interposto apenas em 09/03/2021, não preenchendo assim requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JBS S.A.; Sujeito Passivo/executada: Agropastoril Estevam LTDA; Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Prequestionamento Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

JBS S.A.

Agravante/recorrente

Agropastoril Estevam LTDA

Sujeito Passivo/executada

Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo processual e data de publicação eletrônica
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão atacada foi disponibilizada em 10/02/2021 e considerada publicada em 11/02/2021, de modo que o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015 expirou em 08/03/2021, e o agravo foi interposto apenas em 09/03/2021, não preenchendo assim requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno