AREsp 1444397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que considerou o acórdão harmonizado com a orientação dominante do STJ (PPP, em regra, dispensa LTCAT), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não houve impugnação da veracidade do PPP nos autos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Suficiência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação de tempo de serviço especial versus necessidade de laudo técnico/pericial (LTCAT)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que considerou o acórdão harmonizado com a orientação dominante do STJ (PPP, em regra, dispensa LTCAT), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não houve impugnação da veracidade do PPP nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido