REsp 1465720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de omissão que motivou o provimento do Recurso Especial; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, exigindo impugnação específica no agravo interno.

Parties
Agravante: MASTERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Omissão (art. 535 Cpc/73), Arrolamento De Bens, Lei 9.532/97
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Omissão (art. 535 Cpc/73) Arrolamento De Bens Lei 9.532/97

Case Brief

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Parties

MASTERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Configuração de omissão apta a ensejar provimento do Recurso Especial com fundamento no art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de omissão que motivou o provimento do Recurso Especial; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, exigindo impugnação específica no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno