REsp 1310417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 126/STJ que impedem o conhecimento do Recurso Especial — o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a pretensa reforma demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Município de pequiá da Praia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Royalties, Leis 7.990/89 E 9.478/97, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Município de pequiá da Praia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbices ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 126/STJ que impedem o conhecimento do Recurso Especial — o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a pretensa reforma demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão de relatoria mencionada nos autos)