REsp 1889369 - ACORDAO

REsp 1889369 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a existência de omissão no acórdão recorrido — incurriendo, assim, nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a reiteração de argumentos de mérito para viabilizar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a existência de omissão no acórdão recorrido — incurriendo, assim, nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a reiteração de argumentos de mérito para viabilizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno