AREsp 1745416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as conclusões relativas à necessidade de prequestionamento e à impossibilidade de reexame de provas (Súmulas 211 e 7/STJ) impedem o conhecimento da parte do recurso voltada ao mérito.

Parties
Agravante: NOVAFLEX INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

NOVAFLEX INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as conclusões relativas à necessidade de prequestionamento e à impossibilidade de reexame de provas (Súmulas 211 e 7/STJ) impedem o conhecimento da parte do recurso voltada ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão interlocutória