AREsp 1792953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas e a mera reiteração de razões anteriores são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Coisa Julgada, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Coisa Julgada Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas e a mera reiteração de razões anteriores são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015