REsp 1942958 - DECISAO

REsp 1942958 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por entender que os fundamentos do decisum foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: E.D.C e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Concessão De Seguimento
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Concessão De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

E.D.C e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de confronto dos fundamentos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por entender que os fundamentos do decisum foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se