REsp 1863099 - ACORDAO

REsp 1863099 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou que a União não demonstrou objetivamente o alegado excesso de execução, por não apresentar os cálculos/planilhas relativos a todos os exequentes; por isso não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Ônus da prova nos embargos à execução quanto ao excesso de execução
  3. 3 Necessidade de apresentação de cálculos/planilhas relativos a todos os exequentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que a União não demonstrou objetivamente o alegado excesso de execução, por não apresentar os cálculos/planilhas relativos a todos os exequentes; por isso não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.