AREsp 1798687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial careceu de particularização quanto à alínea do permissivo constitucional e aos dispositivos federais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Do Auto De Infração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial careceu de particularização quanto à alínea do permissivo constitucional e aos dispositivos federais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.