REsp 1897925 - DECISAO

REsp 1897925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.