AREsp 1780975 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso no caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: TBA INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º (cpc/2015), § 4º (cpc/2015), Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º (cpc/2015) Art. 1.021, § 4º (cpc/2015) Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TBA INFORMATICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.