EAREsp 1209825 - ACORDAO

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Verificado que os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-processual com o caso concreto, pois tratam apenas da interrupção da prescrição pela propositura de ação impugnativa e não da retomada do prazo prescricional após suspensão por liminar em ação cautelar (tema central do processo), não se comprovando o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ; por isso, os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Retomada Do Prazo Prescricional, Ação Rescisória, Suspensão Por Medida Liminar
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prescrição Retomada Do Prazo Prescricional Ação Rescisória Suspensão Por Medida Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Se a propositura de ação impugnativa do título exequendo interrompe e/ou suspende a contagem do prazo prescricional e quando se dá a retomada desse prazo
  3. 3 Efeitos de medida liminar concedida em ação cautelar sobre prazo prescricional e seu eventual perdurar até o trânsito em julgado da ação rescisória

Ratio Decidendi

Verificado que os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-processual com o caso concreto, pois tratam apenas da interrupção da prescrição pela propositura de ação impugnativa e não da retomada do prazo prescricional após suspensão por liminar em ação cautelar (tema central do processo), não se comprovando o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ; por isso, os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Primeira Seção para que proceda na análise do recurso à luz do paradigma remanescente