AREsp 1784236 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 283/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno e lhe é negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 283/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno e lhe é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.