AREsp 1790336 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter apresentado argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA INEZ SERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ SERRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter apresentado argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial