AREsp 1789083 - ACORDAO

AREsp 1789083 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANSELMO CORONEL; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO CORONEL

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.