REsp 1896712 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: embora a decisão agravada tenha sido publicada em 26/10/2020, o agravo somente foi protocolizado em 15/02/2021, já após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070), e a tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ; assim, determina-se o arquivamento do expediente avulso.

Parties: Agravante: NORMA MOTT; Recorrente No Recurso Especial: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno no recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado

Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NORMA MOTT

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente No Recurso Especial

BRASIL TELECOM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno
3 Tempestividade aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
Determinar o arquivamento do expediente avulso.