AREsp 1788457 - ACORDAO

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Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, justificam a manutenção da decisão que não conheceu o recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SILVIA E DANIELA; Executado: PEDRO LUIZ SIMÕES LEITE; Executado: ANTÔNIO LUIZ SIMÕES LEITE; Executado: NATÁLIA APARECIDA SEGUESSE SIMÕES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SILVIA E DANIELA

Exequente

PEDRO LUIZ SIMÕES LEITE

Executado

ANTÔNIO LUIZ SIMÕES LEITE

Executado

NATÁLIA APARECIDA SEGUESSE SIMÕES LEITE

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos na vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, justificam a manutenção da decisão que não conheceu o recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial