AREsp 1789986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, especificamente e de forma concreta, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ODONE BRAGA PEREIRA; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Inépcia Do Agravo, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Inépcia Do Agravo Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj

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Parties

ODONE BRAGA PEREIRA

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de multa de 2% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, especificamente e de forma concreta, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.