REsp 1897086 - ACORDAO

REsp 1897086 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15), sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso antecedente; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor/agravados: CESAR AUGUSTO FRANÇA FERNANDES E OUTROS; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CESAR AUGUSTO FRANÇA FERNANDES E OUTROS

Autor/agravados

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as razões reiteradas no agravo interno são suficientes para ilidir os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e imposição de multa nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15), sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso antecedente; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.