AREsp 1723589 - ACORDAO

AREsp 1723589 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não cabem honorários recursais no agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA; Agravado: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não cabem honorários recursais no agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não condenar a agravante ao pagamento de honorários recursais (não cabimento).