AREsp 1799284 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3 e o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7 do STJ), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Autor: CEDRIC CEZAR DE OLIVEIRA VICTOR e outros; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73

Case Brief

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Parties

CEDRIC CEZAR DE OLIVEIRA VICTOR e outros

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3 e o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7 do STJ), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial