AREsp 1799940 - ACORDAO

AREsp 1799940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e a preclusão consumativa impede que o agravo interno sane essa deficiência, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MARIOTTO GONZALEZ; Agravada: AUGUSTA E RESPITAVEL LOJA SIMBOLICA CAVALEIROS ESCOCESES; Agravada: ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL CAVALEIROS ESCOCESES; Interessada: ESMERALDA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Acórdão Confirma Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravio interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MARIOTTO GONZALEZ

Agravante

AUGUSTA E RESPITAVEL LOJA SIMBOLICA CAVALEIROS ESCOCESES

Agravada

ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL CAVALEIROS ESCOCESES

Agravada

ESMERALDA BATISTA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Acórdão Confirma Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo interno pode sanar a deficiência do agravo anterior diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e a preclusão consumativa impede que o agravo interno sane essa deficiência, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravio interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)