REsp 1915524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não apresentar argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: JOSÉ ROBERTO CRUZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheceu do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Inépcia
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Planos De Saúde Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOSÉ ROBERTO CRUZ BRAGA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não apresentar argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa