AREsp 1815837 - ACORDAO

AREsp 1815837 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Recorrentes: ANTONIO CLEMENTE DA SILVA e outros; Recorridos: TEREZA LOPES LEITÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmulas 7 E 13 Do STJ Art. 932, III Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CLEMENTE DA SILVA e outros

Recorrentes

TEREZA LOPES LEITÃO e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.