AREsp 1792140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de coisa julgada (tríplice identidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de sentença transitada em julgado que extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANA LUCIA MELANIA QUEIROZ BRETAS; Agravado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ação De Cobrança
Processo Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA MELANIA QUEIROZ BRETAS

Agravante

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da coisa julgada pela tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de coisa julgada (tríplice identidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de sentença transitada em julgado que extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e mantida a sentença que reconheceu a coisa julgada, extinguindo o feito nos termos do art. 485, V, do CPC/15