AREsp 1791902 - ACORDAO

AREsp 1791902 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: MARIA DA SILVA JORGE (MARIA); Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj NCPC (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA SILVA JORGE (MARIA)

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.