AREsp 1786242 - ACORDAO

AREsp 1786242 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e repetir razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Autor: ADAÍLTON GOMES D'ASSUNÇÃO; Autor: MARIA ESTHER ALENCAR ADVÍNCULA D'ASSUNÇÃO; Autor: WERNER ALENCAR ADVÍNCULA D'ASSUNÇÃO; Ré: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADAÍLTON GOMES D'ASSUNÇÃO

Autor

MARIA ESTHER ALENCAR ADVÍNCULA D'ASSUNÇÃO

Autor

WERNER ALENCAR ADVÍNCULA D'ASSUNÇÃO

Autor

TIM CELULAR S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos cuja decisão foi publicada após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; alegar apenas a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e repetir razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido