REsp 1902839 - ACORDAO

REsp 1902839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que havia convertido o agravo em recurso especial é irrecorrível salvo por manifesta ausência de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu, e porque o agravante não apresentou elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e manteve-se a prorrogação da competência relativa.

Parties
Autor: MILTON COLLAVINI; Coautor: CECONPLAN PLANEJAMENTO E CENTROS COMERCIAIS S.C. LTDA.; Coautora: ADSHOPPING PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS S.C. LTDA.; Réu: SANTA IFIGÉNIA EMPREENDIMENTOS S.A.; Réu: JOSÉ HENRIQUE RAGUEB KULAIF; Réu: SHOPPING CENTER SANTA EFIGÊNIA S.C. LTDA.; Réu: ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA.; Réu: ADMINISTRADORA DI BUENO LTDA.; Réu: MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que havia convertido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Prorrogação Da Competência
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Prorrogação Da Competência

Case Brief

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Parties

MILTON COLLAVINI

Autor

CECONPLAN PLANEJAMENTO E CENTROS COMERCIAIS S.C. LTDA.

Coautor

ADSHOPPING PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS S.C. LTDA.

Coautora

SANTA IFIGÉNIA EMPREENDIMENTOS S.A.

Réu

JOSÉ HENRIQUE RAGUEB KULAIF

Réu

SHOPPING CENTER SANTA EFIGÊNIA S.C. LTDA.

Réu

ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA.

Réu

ADMINISTRADORA DI BUENO LTDA.

Réu

MARBI SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Recorribilidade da decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 Prevenção e prorrogação de competência relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que havia convertido o agravo em recurso especial é irrecorrível salvo por manifesta ausência de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu, e porque o agravante não apresentou elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e manteve-se a prorrogação da competência relativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que havia convertido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial e a prorrogação da competência relativa.