AREsp 1516615 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decretou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Empresa Auto Viação Taboão Ltda. - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Empresa Auto Viação Taboão Ltda. - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decretou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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