AREsp 1579688 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada havia fundamento autônomo de não conhecimento do recurso especial por ausência de violação e pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), fundamentos que permaneceram inalterados e justificaram a manutenção do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo (regulação De Planos De Saúde) Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (óbice ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada havia fundamento autônomo de não conhecimento do recurso especial por ausência de violação e pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), fundamentos que permaneceram inalterados e justificaram a manutenção do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.