AREsp 1779311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE; Agravada: OPERATIVA DE SISTEMAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal Cerceamento De Defesa

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE

Agravante

OPERATIVA DE SISTEMAS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa no procedimento monitório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.