AREsp 1801046 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e não sendo suprido o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MARINA DA SILVA DE JESUS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARINA DA SILVA DE JESUS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e não sendo suprido o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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