REsp 1897032 - ACORDAO

REsp 1897032 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e, por unanimidade, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Recorrida: NAIR SANCHES RUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Rol Da ANS +4 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

NAIR SANCHES RUBI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e, por unanimidade, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15
  • Não conhecer do agravo interno