REsp 1912260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou os limites de admissibilidade.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: RAFAEL NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Ação Declaratória C/c Restituição De Valores
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Ação Declaratória C/c Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

RAFAEL NASCIMENTO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da primazia do mérito quando o recurso não ultrapassa os limites de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou os limites de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.