AREsp 1805325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou nos autos, de forma adequada no agravo em recurso especial, a impossibilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 7 apenas em agravo interno configuraria inovação recursal vedada.

Parties
Agravante: ODIMAR LUIS MENEGON; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Exibição De Documentos, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repetição De Indébito Exibição De Documentos Prescrição

Case Brief

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Parties

ODIMAR LUIS MENEGON

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou nos autos, de forma adequada no agravo em recurso especial, a impossibilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 7 apenas em agravo interno configuraria inovação recursal vedada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.