EREsp 1912505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive óbices previstos nas súmulas), sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, justificando-se a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: BRUNA TANNOUS JORGE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheceu do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Inépcia, Prequestionamento, Rol Taxativo Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Multa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Inépcia Prequestionamento Rol Taxativo Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

BRUNA TANNOUS JORGE FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inepta
  2. 2 Agravo interno manifestamente inadmissível quando não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive óbices previstos nas súmulas), sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, justificando-se a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa