AREsp 1792027 - ACORDAO

AREsp 1792027 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática e não indicou o dispositivo legal infringido, implicando a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos e de comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, implicando aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ ao exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática e não indicou o dispositivo legal infringido, implicando a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF