AREsp 1803392 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o regime recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravado: PAULO FABRI; Agravado: KEILA FABRI; Agravado: PEDRO PAULO FABRI; Agravado: ANABELA FABRI PEREIRA; Agravado: MARIA BETY FABRI BERBEL; Agravante: JOSÉ ISRAEL MASIERO; Agravante: NAYDA CARIGNATO MASIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, NCPC, Penhora, Bem De Família
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, NCPC Penhora +1 more

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Parties

PAULO FABRI

Agravado

KEILA FABRI

Agravado

PEDRO PAULO FABRI

Agravado

ANABELA FABRI PEREIRA

Agravado

MARIA BETY FABRI BERBEL

Agravado

JOSÉ ISRAEL MASIERO

Agravante

NAYDA CARIGNATO MASIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o regime recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.