AREsp 1742962 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade aptas a afastar a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/15; e a matéria quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência (tutela Antecipada), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tutela De Urgência (tutela Antecipada) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/15 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, pois as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade aptas a afastar a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/15; e a matéria quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial