AREsp 1760065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a inviabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, motivo pelo qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: BRASIL TELECOM S.A.; Promovente De Cumprimento De Sentença: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

BRASIL TELECOM S.A.

Agravado

PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO

Promovente De Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Inviabilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a inviabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, motivo pelo qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial