AREsp 1796834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (denegatória de seguimento do recurso especial), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; o recurso especial também não fora admitido na origem por falta de demonstração da violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora: HYRENE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

HYRENE ANDRADE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Falta de demonstração da violação do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (denegatória de seguimento do recurso especial), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; o recurso especial também não fora admitido na origem por falta de demonstração da violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.